1. Âmbito e Aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de manutenção e reparação automóvel pela António Bernardo Castanheira Unip. Lda (NIF 517 070 138), com sede em Estrada Nacional 352, N.º 2, 6005-008 Alcains, e oficina em Rua H, Lote 9, Zona Industrial, 6000-459 Castelo Branco (doravante “Castanheirauto”), a todos os clientes que solicitem os seus serviços. Ao solicitar um serviço à Castanheirauto, o cliente aceita os presentes Termos e Condições.
2. Orçamentos
Antes de qualquer intervenção, a Castanheirauto fornece, sempre que solicitado ou quando a natureza do serviço o justifique, um orçamento prévio, nos termos do regime legal aplicável à prestação de serviços de reparação automóvel.
Caso, durante a execução do serviço, se verifique a necessidade de trabalhos adicionais não previstos no orçamento inicial, a Castanheirauto informará o cliente antes de proceder, sendo necessária a sua aprovação prévia para a realização desses trabalhos adicionais e respetivo custo.
O orçamento tem um prazo de validade, findo o qual poderá estar sujeito a atualização.
3. Execução do Serviço
Os prazos de execução indicados são estimativas, podendo variar em função da disponibilidade de peças, da complexidade da intervenção ou de outros fatores alheios à vontade da Castanheirauto. Sempre que ocorra uma alteração relevante ao prazo previsto, o cliente será informado.
4. Garantia
Os serviços de reparação prestados pela Castanheirauto, bem como as peças novas aplicadas, beneficiam da garantia legalmente prevista para bens e serviços de consumo, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (regime da garantia legal), sem prejuízo de garantias comerciais adicionais que possam ser aplicáveis a determinadas peças ou componentes, conforme indicado ao cliente no momento da intervenção.
A garantia não cobre desgaste natural de peças, mau uso do veículo, negligência do cliente, nem avarias resultantes de intervenções realizadas por terceiros após a saída do veículo da oficina.
5. Pagamento
O pagamento dos serviços prestados é devido no momento da entrega do veículo, salvo acordo prévio em contrário. Os meios de pagamento aceites são indicados na oficina.
6. Levantamento do Veículo
O cliente deve proceder ao levantamento do veículo dentro do prazo acordado após a conclusão do serviço. A Castanheirauto não se responsabiliza por objetos pessoais deixados no interior do veículo.
7. Direitos do Consumidor
Nos termos da legislação de defesa do consumidor em vigor em Portugal (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e demais legislação aplicável, incluindo a regulamentação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – ASAE), o cliente tem direito a:
- Ser informado, de forma clara e prévia, sobre o custo estimado do serviço;
- Ser consultado antes da realização de trabalhos não incluídos no orçamento aprovado;
- Receber fatura ou documento equivalente pelos serviços prestados;
- Apresentar reclamação através do Livro de Reclamações, físico ou eletrónico, disponível na oficina e no website;
- Recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
8. Reclamações
Em caso de reclamação, o cliente pode contactar diretamente a Castanheirauto através dos contactos indicados, ou utilizar o Livro de Reclamações eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Para informação adicional sobre os seus direitos enquanto consumidor, pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt ou a ASAE em www.asae.gov.pt.
9. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais pela Castanheirauto rege-se pela nossa Política de Privacidade.
10. Alterações aos Termos e Condições
A Castanheirauto reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, sendo a versão em vigor a publicada no website.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da prestação de serviços, é competente o tribunal da comarca da sede da Castanheirauto, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na lei, nomeadamente quanto ao recurso a entidades de resolução alternativa de litígios.
12. Contactos
António Bernardo Castanheira Unip. Lda
Morada: Estrada Nacional 352, N.º 2, 6005-008 Alcains
Oficina: Rua H, Lote 9, Zona Industrial, 6000-459 Castelo Branco
Email: castanheirautoservice@gmail.com
Telefone: 969 217 927